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Tributário03 de junho de 20254 min de leitura

DAS: o que é, como emitir e qual o prazo de pagamento

O DAS é a guia única de pagamento de impostos do Simples Nacional. Entenda o que é, como emitir, qual o prazo e o que acontece se você atrasar.

Se você tem uma empresa no Simples Nacional ou é MEI, o DAS é o documento que você paga todo mês para quitar seus impostos. Parece simples — e é — mas existem detalhes importantes que muita gente não conhece e que podem gerar multa.

O que é o DAS

DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a guia única que concentra o pagamento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única cobrança mensal.

Para MEI, o documento é chamado de DAS-MEI e tem valor fixo. Para empresas no Simples Nacional, o valor varia de acordo com o faturamento do mês anterior.

O que o DAS paga

Para empresas no Simples Nacional, um único DAS quita:

  • IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica
  • CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • PIS/Pasep — contribuição federal
  • COFINS — contribuição federal
  • IPI — para indústrias
  • ICMS — imposto estadual (para comércio e indústria)
  • ISS — imposto municipal (para serviços)
  • CPP — Contribuição Previdenciária Patronal

Para o MEI, o DAS cobre:

  • INSS (contribuição previdenciária)
  • ISS (se prestador de serviços)
  • ICMS (se comerciante)

Qual o prazo de pagamento

Simples Nacional

O DAS deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte ao mês de competência.

Exemplo: o DAS referente ao faturamento de março deve ser pago até 20 de abril.

Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil.

MEI

O DAS-MEI tem prazo até o dia 20 de cada mês, referente ao próprio mês.

Como emitir o DAS

Para empresas no Simples Nacional:

  1. Acesse o portal simples.receita.fazenda.gov.br
  2. Faça login com certificado digital ou código de acesso
  3. Acesse PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação)
  4. Informe o faturamento bruto do mês anterior por atividade
  5. O sistema calcula o imposto automaticamente
  6. Gere o DAS e pague em qualquer banco ou via Pix

Para MEI:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
  2. Clique em "Já sou MEI" → "Emitir DAS"
  3. Selecione o mês de referência
  4. Faça o download do boleto ou copie o código Pix

O DAS-MEI pode ser pago via boleto, débito automático ou Pix.

O que acontece se atrasar

Atrasar o pagamento do DAS gera juros e multa automáticos:

  • Multa: 0,33% ao dia, limitada a 20%
  • Juros: taxa Selic acumulada desde o vencimento

Além disso, atrasos acumulados podem resultar em:

  • Exclusão do Simples Nacional — se a dívida não for regularizada dentro do prazo
  • Restrições no CNPJ — dificuldade para emitir certidões negativas
  • Impedimento de obter crédito — bancos consultam a situação fiscal antes de liberar empréstimos

Ficar em dia com o DAS é a base da saúde fiscal da empresa. Uma dívida pequena com multa e juros pode virar um problema grande rapidamente.

Posso parcelar o DAS em atraso?

Sim. O Simples Nacional tem um programa de parcelamento que permite dividir dívidas em até 60 parcelas mensais. O parcelamento pode ser solicitado pelo portal do Simples Nacional.

Para MEI, existe o PARCELAMENTO MEI — também disponível no Portal do Empreendedor.

Dicas práticas

Configure débito automático: muitos bancos permitem programar o pagamento automático do DAS, eliminando o risco de esquecer.

Informe o faturamento corretamente: declarar faturamento menor do que o real (subfaturamento) é crime de sonegação fiscal.

Guarde os comprovantes: mantenha os comprovantes de pagamento do DAS pelo menos por 5 anos, que é o prazo de prescrição de débitos fiscais.

Use um contador: para empresas com múltiplas atividades ou variações de faturamento, o cálculo do DAS pode ser mais complexo. Um erro na declaração pode gerar autuação.

Conclusão

O DAS é simples de emitir e pagar — mas exige disciplina mensal. Atrasar ou declarar errado pode sair muito mais caro do que simplesmente manter tudo em dia.

Tem dificuldade para manter as obrigações mensais em ordem? A Plus cuida de tudo: emissão, cálculo e acompanhamento — para que você foque no que importa, que é o seu negócio.

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